O Salário Família INSS 2022 é definido pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91. Ele é um benefício concedido aos trabalhadores cujos direitos e deveres estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência. Veja o que a lei fala sobre o Salário Família INSS 2022 e como obter o auxílio!
GUIA DE CONTEÚDO
O que é o Salário Família INSS?
O Salário Família INSS é uma renda previdenciária, pertencente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para empregados de baixa renda que têm filhos de até 14 anos ou filhos que possuam algum tipo de deficiência. Ele é pago juntamente com o salário mensal do trabalhador.
Regras Salário Família
Para poder solicitar o benefício, primeiramente é preciso estar de acordo com as regras exigidas pelo Governo.
Veja abaixo os requisitos para solicitação do Salário Família INSS 2022:
- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- XII — salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.”
- “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.
- IV — salário família e Auxílio Reclusão INSS 2022 para os dependentes dos segurados de baixa renda”
De acordo com a Lei nº 8213/91.
O valor é pago mensalmente aos profissionais nesse regime de CLT, como um valor à parte do salário recebido. E esse valor muda de acordo com o número de dependentes do contratado.
O salário família tem o objetivo de contribuir como uma espécie de complemento à receita dos trabalhadores de baixa renda.
E sem dúvida, isso acaba melhorando a qualidade de vida, já que o benefício contribui para a educação e a criação dos seus filhos.
Solicitação Salário Família INSS 2022
O empregador é o responsável pelo cadastro e pagamento do Salário Família 2022.
Por isso, é necessário que o benefício seja solicitado diretamente a ele. Contudo, se você recebe algum benefício previdenciário, o requerimento do salário família deverá ser feito na Previdência Social, mais especificamente no site do Meu INSS 2022.
Abaixo, nós trazemos os principais critérios e as condições para que a solicitação para receber o benefício seja aprovada:
- O primeiro deles é que o funcionário precisa ter filho (s) de qualquer condição até 14 anos de idade – ou filho (s) inválido (s) de qualquer idade;
Depois disso, é preciso preencher todos os formulários e apresentar todos os documentos originais que serão solicitados. Veja a lista abaixo dos documentos necessários:
- Identificação com foto.
- CPF (Cadastro de Pessoas Física).
- Certidão de nascimento de todos os dependentes.
- Caderneta de vacinação para dependentes com idade menor de 6 anos.
- Histórico escolar para dependentes de 7-14 anos de idade.
- termo de responsabilidade, que pode ser acessado no site da Previdência Social.
Para que os interessados tenham direito ao Salário Família INSS 2022, deve-se considerar o total da sua renda familiar, ou seja, a renda formada pelo salário-base acrescido de outros adicionais como: hora-extra, adicionais ou comissões.
Somando tudo, caso o salário seja menor ou igual a R$ 1.503,25 e o empregado esteja dentro dos pré-requisitos mencionados, ele terá direito ao abono salarial.
✓ Veja mais informações sobre auxílios do governo:
A empresa deverá pagar a renda extra juntamente com o salário mensal do trabalhador, mas o seu valor será automaticamente descontado da Previdência Social relativa à capacidade de indenizar o empregador.
Ainda assim, existem condições que devem ser comentadas, como por exemplo: ambos os pais têm direito a solicitar o salário família dos seus dependentes, desde que ambos cumpram com os critérios citados acima.
Valor do salário Família INSS 2022
O valor do salário família é atualizado todos os anos. Agora em 2021, foi adotado um novo valor para a remuneração, incluindo a categoria doméstica.
Segundo a Portaria N°477/21, a partir de 1° de janeiro, o salário família de 2021 passou a ser de R$ 51,27, para trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 1.503,25. O percentual do reajuste foi de 4,48%. Veja na tabela abaixo:
| Salário | Valor unitário da quota (por filho) |
| Até R$ 1.503,25 | R$ 51,27 |
| Acima de R$ 1.503,26 | – |
A tabela acima foi retirada do site Contábeis.
